APELAÇÃO CRIMINAL Nº 466.255-5
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Data
2005-03-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 466.255-5 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Juiz HÉLCIO VALENTIM
Palavras-chave
ROUBO QUALIFICADO, CONCURSO DE PESSOAS, DENÚNCIA, MUTATIO LIBELLI, TENTATIVA, POSSE DA RES, CRIME CONSUMADO, DECISÃO ULTRA PETITA, NÃO-OCORRÊNCIA