APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0569.05.002821-0/002

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDeodato Neto, Alberto (Relator)
dc.date.accessioned2013-12-02T20:13:04Z
dc.date.available2013-12-02T20:13:04Z
dc.date.issued2012-11-13
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0569.05.002821-0/002 - Comarca de Sacramento - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Anivaldo Sebastião de Paula - Apelados: Anivaldo Sebastião de Paula, Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALBERTO DEODATO NETOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Homicídio privilegiado. Nulidade posterior à pronúncia. Suposto erro na quesitação. Inexistência. Arguição tardia em face da preclusão. Preliminar rejeitada. Mérito. Inconformismo ministerial e defensivo. Cassação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Decisão popular mantida. Aumento da pena e agravamento do regime prisional. Impossibilidade. Recursos não providos.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/945
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectJúript_BR
dc.subjectQuesitospt_BR
dc.subjectErro na formulaçãopt_BR
dc.subjectInconformismo da defesapt_BR
dc.subjectRegistro na ata de julgamentopt_BR
dc.subjectAusênciapt_BR
dc.subjectPreclusãopt_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectOpção dos jurados por uma das versões existentespt_BR
dc.subjectDecisão contrária à prova dos autospt_BR
dc.subjectInexistênciapt_BR
dc.subjectNulidadept_BR
dc.subjectNão ocorrênciapt_BR
dc.subjectHomicídio privilegiadopt_BR
dc.subjectReconhecimentopt_BR
dc.subjectLegítima defesapt_BR
dc.subjectAfastamentopt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectFixação da penapt_BR
dc.subjectCritério trifásicopt_BR
dc.subjectArts. 59 e 68 do Código Penalpt_BR
dc.subjectObservânciapt_BR
dc.subjectPena privativa de liberdadept_BR
dc.subjectCumprimentopt_BR
dc.subjectIncidência do art. 33, § 2º, c, do Código Penalpt_BR
dc.subjectRegime abertopt_BR
dc.subjectAgravamentopt_BR
dc.subjectImpossibilidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0569.05.002821-0/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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