Impacto da lei de liberdade econômica no Código civil na jurisprudência do TJMG, O

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Data
2023
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Direito comercial, Liberdade de comércio - Jurisprudência
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TIMM, Luciano Benetti. O impacto da lei de liberdade econômica no Código civil na jurisprudência do TJMG. In: 20 anos do Código Civil : diálogo da doutrina com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte : TJMG/EJEF, 2023., p. 307-321. Disponível em: https://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/15756. Acesso em : 05 de set. de 2024.