AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 406.955 - MG

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 406.955 - MG - Relator: MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Agravantes: Fábio Couto de Araújo Cançado e outro. Advogados: Eduarda Cotta Mamede e outros. Agravado: Estado de Minas Gerais. Advogado: Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais.

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