AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 406.955 - MG
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Data
2011-10-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Nº 406.955 - MG - Relator: MINISTRO JOAQUIM
BARBOSA - Agravantes: Fábio Couto de Araújo Cançado e outro. Advogados: Eduarda Cotta Mamede e outros. Agravado: Estado de Minas Gerais. Advogado: Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave
AGRAVO REGIMENTAL, TRIBUTÁRIO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, IPVA, PROGRESSIVIDADE