RECURSO EM HABEAS CORPUS 33.395 - MG (2012/0147664-6)
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Data
2012-10-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO EM HABEAS CORPUS 33.395 - MG (2012/0147664-6) - Relator: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Palavras-chave
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, PRISÃO CIVIL, EXECUÇÃO, ALIMENTOS PROVISIONAIS DEFERIDOS EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA, AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA, POSTERIOR EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR, DÚVIDA ACERCA DA EFICÁCIA DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO E, ASSIM, A LEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, NÃO ESCLARECIDA NA ORIGEM, MEDIDA EXTREMA QUE NÃO SE JUSTIFICA