HABEAS CORPUS 101.858 - MG
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Data
2011-09-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS 101.858 - MG - Relator: MINISTRO LUIZ FUX - Paciente: Maria da Glória Bastos. Impetrante: Defensoria Pública da União. Procurador: Defensor Público-Geral
Federal. Coatora: Relatora do Agravo de Instrumento nº 1102704 do Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave
PROCESSUAL PENAL, HABEAS CORPUS, ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, DECISÃO DE RELATORA, NO STJ, QUE DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 7 DAQUELA CORTE, CONTINUIDADE DELITIVA, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DEMONSTRADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INCOMPATÍVEL COM O RECURSO ESPECIAL, INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ORDEM DENEGADA