APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0476.04.911273-5/001
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Data
2005-03-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0476.04.911273-5/001 - Comarca de Passa-Quatro - Relator: Des. SÉRGIO BRAGA
Palavras-chave
FRAUDE À LICITAÇÃO, ART. 90 DA LEI 8.666/93, DOLO ESPECÍFICO, AUSÊNCIA, ABSOLVIÇÃO