RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0460.10.001217-4/001
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Data
2012-09-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Pedido de arquivamento de inquérito por atipicidade da conduta. Posterior pedido de desarquivamento. Ausência de provas novas. Impossibilidade.
Descrição
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0460.10.001217-4/001 - Comarca de Ouro Fino - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrida: Rita de Cássia Vicente de Lima - Vítima: Robert dos Santos Bueno - Relatora: DES.ª MARIA LUÍZA DE MARILAC
Palavras-chave
Inquérito, Arquivamento, Atipicidade da conduta, Pedido de desarquivamento, Provas novas, Ausência, Coisa julgada material