HABEAS CORPUS Nº 94.168-MG
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Data
2008-04-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 94.168-MG - Relatora: MINISTRA JANE SILVA (Desembargadora convocada do TJMG). Impetrante: Renato Avelino Trade. Advogado: Expedito
Lucas da Silva. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Paciente: Renato Avelino Trade.
Palavras-chave
PROCESSUAL PENAL, HABEAS CORPUS, PECULATO, FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO, EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, PECULATO DE USO, AUSÊNCIA DE TIPICIDADE NA CONDUTA DE PRÁTICA DE ATO SEXUAL, REVOGAÇÃO DO ARTIGO 350 DO CP PELA LEI 4.898/1965, PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 41 DO CPP, INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, ORDEM DENEGADA