MANDADO DE SEGURANÇA 26.310-5-DF
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Data
2007-10-31
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
MANDADO DE SEGURANÇA 26.310-5-DF - Relator: Ministro MARCO AURÉLIO Impetrante: Cleumi Luiz de Almeida. Advogados: André Francisco Neves Silva da Cunha e outro. Impetrado: Presidente do Conselho Nacional de Justiça.
Palavras-chave
CONCURSO PÚBLICO, CANDIDATOS, TRATAMENTO IGUALITÁRIO, RESERVA DE VAGAS, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, DISCIPLINA E VIABILIDADE