APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0069.08.022479-8/001
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Data
2011-01-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal. Perturbação do sossego alheio. Art. 42, I, do DL 3.688/41. Condenação. Impossibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0069.08.022479-8/001 -
Comarca de Bicas - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Paulo Soares Ribeiro - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL
Palavras-chave
Contravenção penal, Perturbação do sossego alheio -, Briga de casal