APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0069.08.022479-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Penal. Perturbação do sossego alheio. Art. 42, I, do DL 3.688/41. Condenação. Impossibilidade.

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APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0069.08.022479-8/001 - Comarca de Bicas - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Paulo Soares Ribeiro - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

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