HABEAS CORPUS (Câmara Especial) Nº 1.0000.05.422915-8/000
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Data
2005-07-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS (Câmara Especial) Nº 1.0000.05.422915-8/000 - Comarca de Sete Lagoas - Paciente: Evanilton Domingos Ferreira - Coator: JD 2ª V. Cr. Comarca de Sete Lagoas - Relator: Des. HYPARCO IMMESI
Palavras-chave
HABEAS CORPUS, PRONÚNCIA, INTIMAÇÃO POR EDITAL, RÉU, DOMICÍLIO CONHECIDO, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, CONCESSÃO DA ORDEM