HABEAS CORPUS 114.701 - MG

dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
dc.contributor.authorMinistro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator)
dc.date.accessioned2013-11-25T20:03:21Z
dc.date.available2013-11-25T20:03:21Z
dc.date.issued2013-04-08
dc.descriptionHABEAS CORPUS 114.701 - MG - Relator: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Paciente: Evanis Martins de Oliveira. Impetrante: Defensoria Pública da União. Procurador: Defensor Público-Geral Federal. Coator: Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/900
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHABEAS CORPUSpt_BR
dc.subjectPENALpt_BR
dc.subjectPACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NAS DEPENDÊNCIAS DO PRESÍDIO ONDE CUMPRE REPRIMENDA POR CRIMES ANTERIORESpt_BR
dc.subjectAPLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006pt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectMAJORANTE DE NATUREZA OBJETIVA, QUE NÃO É AFASTADA PELA CONDIÇÃO DE PRESIDIÁRIO DO INFRATORpt_BR
dc.subjectORDEM DENEGADApt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS 114.701 - MGpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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