CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.12.095605- 7/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Recurso ministerial. Condenação. Impossibilidade. Atipicidade da conduta. Recurso não provido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0056.06.131851-7/001 - Comarca de Barbacena - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Israel José Ferreira - Relator: DES. FURTADO DE MENDONÇA

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