APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0684.12.000108-7/001
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Data
2013-05-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Dano qualificado. Agente que quebra vidro da viatura policial. Presença do elemento subjetivo. Evidente intenção de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. Recurso conhecido
e desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0684.12.000108-7/001
- Comarca de Tarumirim - Apelante: A.O.A. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER
Palavras-chave
Dano qualificado, Agente, Quebra de vidro de viatura policial, Presença de dolo, Vontade consciente de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, Autoria e materialidade, Comprovação