HABEAS CORPUS Nº 169.305-MG (2010/0068188-1)
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Data
2012-05-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 169.305-MG (2010/0068188-1) - Relatora: MINISTRA LAURITA VAZ
Impetrantes: Ércio Quaresma Firpe e outro. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Paciente: Marcelo Bastos Paula. Advogados: Eduardo de Vilhena Toledo e outro.
Palavras-chave
HABEAS CORPUS, EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), DOLO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA DEMONSTRADO, CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, ATIPICIDADE DA CONDUTA, RECONHECIMENTO, REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DESCABIMENTO, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, HABEAS CORPUS DENEGADO