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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 485.326-1

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0173-TJ-JCr-020.pdf (45.01 KB)

Data

2005-06-22

Autores

Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 485.326-1 - Comarca de Carandaí - Relator: Des. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS

Palavras-chave

ROUBO QUALIFICADO, EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS, INQUÉRITO POLICIAL, IRREGULARIDADE, AÇÃO PENAL, RÉU MENOR DE 21 ANOS, INTERROGATÓRIO, CURADOR, PRESENÇA DE ADVOGADO, AUSÊNCIA DE NULIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, DUPLICIDADE, FIXAÇÃO DA PENA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Citação

URI

https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4964

Coleções

Jurisprudência Criminal

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