APELAÇÃO CRIMINAL Nº 485.326-1
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Data
2005-06-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 485.326-1 - Comarca de Carandaí - Relator: Des. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS
Palavras-chave
ROUBO QUALIFICADO, EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS, INQUÉRITO POLICIAL, IRREGULARIDADE, AÇÃO PENAL, RÉU MENOR DE 21 ANOS, INTERROGATÓRIO, CURADOR, PRESENÇA DE ADVOGADO, AUSÊNCIA DE NULIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, DUPLICIDADE, FIXAÇÃO DA PENA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE