HABEAS CORPUS Nº 218.660 - MG (2011/0221107-0)

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Data
2011-12-19
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 218.660 - MG (2011/0221107-0)- Relator: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador convocado do TJRS) Impetrante: Pedro Francisco de Almeida. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Paciente: Luis Alberto de Paula Rocha.
Palavras-chave
HABEAS CORPUS, ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA, VERIFICAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS, DILAÇÃO PROBATÓRIA, IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA
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