RECURSO ESPECIAL Nº 345.668-SP
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Data
2007-03-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 345.668-SP - Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR - Recorrente: Francisco Vidal de Castro e
outros. Advogado: Maércio Tadeu J. de Abreu Sampaio e outros. Recorrente: Vera Maria Pereira de Castro - Assistente. Advogado: Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio e outros. Recorrido: Benedicto Arthur Salles Pacheco - Inventariante. Advogado: Cláudio Antônio Mesquita Pereira e outros.
Palavras-chave
CIVIL E PROCESSUAL, APELAÇÃO, FUNGIBILIDADE RECURSAL, FIDEICOMISSO, CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA, INCIDÊNCIA SOBRE A LEGÍTIMA, INCOMUNICABILIDADE DE BENS ENTRE CÔNJUGES RECONHECIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL ANTERIOR, CC, ART. 1.733, VONTADE DO TESTADOR, CC, ARTS. 1.733 E 1.666