RECURSO ESPECIAL Nº 489.701-SP
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Data
2007-04-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 489.701-SP - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Recorrentes: Moacyr Carlos do Nascimento e outro. Procuradores: José Thomaz Perri
e outros. Recorrida: Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab-RP. Advogados: Stanley José Monteiro Pedro e outro.
Palavras-chave
PROCESSO CIVIL, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS, INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE COLIDENTES COM AS REGRAS DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA