MEDIDA CAUTELAR Nº 10.388-SP
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Data
2006-02-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
MEDIDA CAUTELAR Nº 10.388-SP - Relator: Ministro LUIZ FUX - Requerente: Universo Online S.A. Advogados: Marcos Joaquim Gonçalves Alves e outros. Requerida: Fazenda do Estado de São Paulo. Procuradores: Sônia Maria de Oliveira Pirajá e outros.
Palavras-chave
PROCESSUAL CIVIL, MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL, POSSIBILIDADE, REQUISITOS