RECURSO ESPECIAL Nº 1.079.177 - MG (2008//0167934-0)
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Data
2011-06-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 1.079.177 - MG
(2008//0167934-0) - Relator: MINISTRO MASSAMI
UYEDA Recorrente: E.C.P. Advogados: Francisco Augusto de Carvalho e outros. Recorrido: Condomínio do Edifício C.B. Advogados: Ronaldo Lima de Carvalho e outros.
Palavras-chave
RECURSO ESPECIAL, DESPESAS CONDOMINIAIS, TRANSFERÊNCIA DA POSSE EM VIRTUDE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO, PROMISSÁRIO-COMPRADOR, IMISSÃO NA POSSE, COM O PLENO CONHECIMENTO DO CONDOMÍNIO, LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, REGISTRO, DESINFLUÊNCIA, RECURSO ESPECIAL PROVIDO