AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 104.522 - MG
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Data
2011-10-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 104.522 -
MG - Relator: MINISTRO LUIZ FUX - Agravante: Levi Cançado Lacerda. Advogados: Cristiano
Aguiar Silvestre e outro - Agravado: Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave
PROCESSO PENAL, CONSTITUCIONAL, HABEAS CORPUS, JULGAMENTO REALIZADO NA PENDÊNCIA DO EXAME DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA, NULIDADE, PREJUÍZO: IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAR-SE NOVO HABEAS CORPUS COM NOVOS DOCUMENTOS, AGRAVO REGIMENTAL, CONVERSÃO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, EMBARGOS PROVIDOS PARA TORNAR INSUBSISTENTE O JULGAMENTO VERIFICADO