RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.01.000928-0/001
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Data
2005-05-31
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.01.000928-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relatora: Des.ª MÁRCIA MILANEZ
Palavras-chave
HOMICÍDIO, DOLO EVENTUAL, CRIME DE TRÂNSITO, HOMICÍDIO CULPOSO, DESCLASSIFICAÇÃO, INVIABILIDADE, SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MATERIALIDADE, PROVA, PRONÚNCIA, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE