RECURSO ESPECIAL Nº 976.287 - MG (2007//0184933-5)
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Data
2009-10-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 976.287 - MG
(2007//0184933-5) - Relator: MINISTRO LUIZ FUX Recorrente: Ipiranga Produtos de Petróleo S//A. Advogado: Aloisio Augusto Mazeu Martins. Recorrido: Estado de Minas Gerais. Procurador: Gleide Lara Meirelles Santana e outros.
Palavras-chave
PROCESSUAL CIVIL, APELAÇÃO, REGULARIDADE FORMAL, ARTIGO 514, II, DO CPC, FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO, REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DA INICIAL OU DA CONTESTAÇÃO QUE, POR SI SÓ, CONTRADITAM OS FUNDAMENTOS EXARADOS NA SENTENÇA, ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, EXCESSIVO RIGOR FORMAL