RECURSO ESPECIAL Nº 976.287 - MG (2007//0184933-5)
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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RECURSO ESPECIAL Nº 976.287 - MG
(2007//0184933-5) - Relator: MINISTRO LUIZ FUX Recorrente: Ipiranga Produtos de Petróleo S//A. Advogado: Aloisio Augusto Mazeu Martins. Recorrido: Estado de Minas Gerais. Procurador: Gleide Lara Meirelles Santana e outros.