HABEAS CORPUS N. 99.505 - MG
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Data
2009-10-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS N. 99.505 - MG - Relator: MINISTRO EROS GRAU - Paciente: Anderson Luiz Guedes Silva. Impetrante: Defensoria Pública da União. Coator: Relator do REsp nº 771.467 do Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave
HABEAS CORPUS, PENAL, ROUBOS, CONTINUIDADE DELITIVA, INEXISTÊNCIA