APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.504761-4/000
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Data
2005-09-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.504761-4/000 - Comarca de Visconde do Rio Branco - Relatora: Des.ª MARIA CELESTE PORTO
Palavras-chave
DANO QUALIFICADO, SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL, DOLO, CULPA, ILÍCITO CIVIL, MATERIALIDADE, AUSÊNCIA DE PROVA, PERÍCIA, NÃO-REALIZAÇÃO, ABSOLVIÇÃO