APELAÇÃO CRIMINAL nº 472.122-8
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Data
2005-03-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL nº 472.122-8 - Comarca de Juiz de Fora - Relator: Juiz ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
Palavras-chave
ROUBO, INQUÉRITO POLICIAL, INTERROGATÓRIO, DIREITO DE PERMANECER CALADO, AÇÃO PENAL, NULIDADE, NÃO-CONFIGURAÇÃO, ARMA DE FOGO, NÃO-APREENSÃO, AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, INAPLICABILIDADE