HABEAS CORPUS Nº 57.096-RJ
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Data
2007-05-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 57.096-RJ - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - Impetrante: Gilberto Linhares Teixeira. Advogado: Luiz Carlos da Silva Neto. Impetrada: Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Paciente: Gilberto Linhares Teixeira (preso).
Palavras-chave
HABEAS CORPUS, PROCESSUAL PENAL, CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ALEGAÇÃO DE NULIDADE, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA DATA DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO, FALTA DE PREVISÃO LEGAL, ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 273 DO STJ