AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.415 - MG (2009/0217025-4)
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Data
2010-10-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº
1.166.415 - MG (2009/0217025-4) - Relator: Ministro Jorge Mussi - Agravante: Wesley Navarro Elias. Advogada: Tatiana
Siqueira Lemos - Defensora Pública. Agravado:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave
PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, ARMA DE FOGO, AUSÊNCIA, IRRELEVÂNCIA, CRIME DE PERIGO ABSTRATO, TIPICIDADE, CASO