CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.05.423084-2/000
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal | |
| dc.contributor.author | Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2015-02-23T13:34:59Z | |
| dc.date.available | 2015-02-23T13:34:59Z | |
| dc.date.issued | 2006-01-24 | |
| dc.description | CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.05.423084-2/000 - Comarca de Buenópolis - Suscitante: J.D. da V. Cr. Inf. Juv. Acid. Trab. Exec. Fiscais de Curvelo - Suscitado: J.D. da Comarca de Buenópolis - Relator: Des. ARMANDO FREIRE | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Conflito negativo de jurisdição. Crimes conexos. Regra para determinação da competência por conexão. Jurisdições da mesma categoria. Crimes de roubo duplamente majorado e formação de quadrilha imputados aos denunciados em ambas as ações penais. Comarca de Buenópolis. Maior número de infrações penais. Artigo 78, inciso II, alínea b, do CPP. Reunião dos processos. Unidade de julgamento. Utilidade probatória. Dar pela competência do juízo suscitado. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4620 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | COMPETÊNCIA POR CONEXÃO | pt_BR |
| dc.subject | ROUBO QUALIFICADO | pt_BR |
| dc.subject | EMPREGO DE ARMA | pt_BR |
| dc.subject | CONCURSO DE PESSOAS | pt_BR |
| dc.subject | QUADRILHA | pt_BR |
| dc.subject | CRIME CONTINUADO | pt_BR |
| dc.subject | COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR | pt_BR |
| dc.subject | MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | ART. 78, II, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL | pt_BR |
| dc.title | CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.05.423084-2/000 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |