HABEAS CORPUS Nº 511.717-7
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Data
2005-06-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 511.717-7 - Comarca de Matias Barbosa - Relatora: Des.ª MARIA CELESTE PORTO
Palavras-chave
HABEAS CORPUS, ROUBO, CRIME CONTRA CRIANÇA, PRISÃO EM FLAGRANTE, LIBERDADE PROVISÓRIA, INDEFERIMENTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NÃO-CARACTERIZAÇÃO, DENEGAÇÃO DA ORDEM