APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0216.05.031883-3/001
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Data
2006-03-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Furto simples em continuidade delitiva em concurso material com o crime de falsa identidade. Autoria e materialidade comprovadas. Condenações impostas. Renúncia ao direito de recorrer. Advogado dativo.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0216.05.031883-3/001 - Comarca de Diamantina - Apelante:
Denilson Borges da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. SÉRGIO BRAGA
Palavras-chave
FURTO, FALSA IDENTIDADE, CONCURSO MATERIAL, AUTORIA, MATERIALIDADE, PROVA, RENÚNCIA, CONDENAÇÃO, DEFENSOR DATIVO, PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE