RECURSO ESPECIAL Nº 437.222-MG
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Data
2008-05-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 437.222-MG - Relator: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Recorrente: Banco Bandeirantes S.A. Advogados: José Manoel de Arruda Alvim Netto e outro. Recorrido: Têxtil Red Point Ltda. Advogados: Sérgio Murilo Diniz Braga e outro.
Palavras-chave
CIVIL E PROCESSUAL, ACÓRDÃO ESTADUAL, NULIDADE NÃO IDENTIFICADA, JULGAMENTO EXTRA PETITA, INOCORRÊNCIA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DESCONTO INDEVIDO DE ENCARGOS E TAXAS BANCÁRIAS DE CONTA CORRENTE DE CLIENTE, DANOS MATERIAIS, SÚMULA Nº 7-STJ, RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS, CRITÉRIO, JUROS COMPENSATÓRIOS E DE MORA, IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR REPETIÇÃO CALCULADA DE ACORDO COM OPERAÇÃO DE MÚTUO FINANCEIRO, CORREÇÃO MONETÁRIA