APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.175800-9/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2012-12-05
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Extorsão. Absolvição. Prova robusta da autoria. Impossibilidade. Palavra da vítima. Valor probante. Penabase. Definição. Continuidade delitiva. Fixação.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.175800-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Manoel Ricardo dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: Alexandre Vidigal Silva - Relator: DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS
Palavras-chave
Extorsão, Art. 158, § 1º, do Código Penal, Tipicidade, Prova, Palavra da vítima, Valor probante, Condenação, Crime continuado, Fixação da pena