APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0456.00.007035-3/001
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Data
2005-02-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0456.00.007035-3/001 - Comarca de Oliveira - Relator: Des. ERONY DA SILVA
Palavras-chave
LESÃO CORPORAL, LEGÍTIMA DEFESA, ELEMENTO SUBJETIVO, NECESSIDADE, USO DE BEBIDA ALCOÓLICA, MAJORAÇÃO DA PENA, INADMISSIBILIDADE, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE