APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.03.051125-0/002
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Data
2012-12-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa oficial: Penal. Lesão corporal de natureza gravíssima. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação. Necessidade. Lesão corporal de natureza grave. Debilidade de membro, sentido ou função. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.03.051125-0/002 - Comarca de Uberaba - Apelante: Orlando da Costa - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: Laura da Costa Serran - Relator: DES. PEDRO COELHO VERGARA
Palavras-chave
Lesão corporal gravíssima, Absolvição, Impossibilidade, Prova, Perda da visão do olho esquerdo, Debilidade permanente de sentido ou função, Desclassificação do crime, Lesão corporal grave, Admissibilidade, Regime semiaberto