MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.019658- 3/000

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
dc.contributor.authorMelo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-12T15:51:19Z
dc.date.available2014-05-12T15:51:19Z
dc.date.issued2010-11-10
dc.descriptionMANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.019658- 3/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrantes: Desireé Gonçalves de Souza Matos Pombo, Amanda Chiarella dos Santos Cançado - Autoridades coatoras: Secretário de Estado do Planejamento e Gestão de Minas Gerais, Ipsemg, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALMEIDA MELOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Contribuição social para custeio do serviço de assistência à saúde. Falta de previsão constitucional. Interpretação do § 1º do art. 149 da Constituição da República em conjugação com seus arts. 201 e 203.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/2169
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectContribuição socialpt_BR
dc.subjectCusteiopt_BR
dc.subjectServiço de assistência à saúdept_BR
dc.subjectDescontospt_BR
dc.subjectCompulsoriedadept_BR
dc.subjectNatureza tributáriapt_BR
dc.subjectFalta de previsão legalpt_BR
dc.subjectArts. 149, § 1º, 201 e 203 da CF/88pt_BR
dc.subjectArt. 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002pt_BR
dc.subjectInteresse de agirpt_BR
dc.subjectExistência de pretensão resistidapt_BR
dc.subjectEvidência do interesse de açãopt_BR
dc.subjectLei em tesept_BR
dc.subjectMandado de segurançapt_BR
dc.subjectInocorrênciapt_BR
dc.subjectExame de efeitos concretos da normapt_BR
dc.subjectArt. 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002pt_BR
dc.titleMANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.019658- 3/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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