APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0525.06.095342-5/001
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Data
2013-01-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Crime de estelionato. Cheque pré-datado, já sustado, dado em pagamento. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Antecedentes criminais. Abrandamento da pena de um dos réus. Recurso provido em parte.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0525.06.095342-5/001 - Comarca de Pouso Alegre - Apelantes: C.J.D.S., C.P.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: A.F.R.C.P.S.A.V.L. - Relator: DES. SILAS RODRIGUES VIEIRA
Palavras-chave
Estelionato, Cheque sustado, Pagamento de dívida, Dolo, Prova, Aplicação da pena, Corréu, Transação penal anterior, Antecedentes criminais, Ausência, Pena-base, Redução