RECURSO ESPECIAL Nº 456.455-PR
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2006-08-18
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 456.455-PR - Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - Recorrente: Pedro Ernesto Gonçalves Pereira. Advogados: Mauri José Roika e outros. Recorrido: Estado do Paraná. Procuradores: Márcia Dieguez Leuzinger e outro. Interesados: Izaltino Malta e outros. Advogado: Nerei Alberto Bernardi - Curador.
Palavras-chave
ADMINISTRATIVO, INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, ALIENAÇÃO A NON DOMINO, LEGITIMIDADE PASSIVA