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Julgados em Números (n. 13): penhora salarial - art. 833, IV do CPC/2015

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Data

2022-04-05

Autores

Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (GEJUR)

Título da Revista

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Título de Volume

Editor

Resumo

Descrição

Palavras-chave

penhora, salário, subsistência, alimentos, conta-corrente, poupança, Artigo 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, Artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, Artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, Artigo 7º, X, da Constituição Federal, STJ - EREsp 1.582.475/MG, STJ - REsp 1.658.069/GO, STJ - REsp 1.330.567/RS, STJ - REsp 1.184.765/PA

Citação

URI

https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/12721

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