HABEAS CORPUS Nº 123.958 - MG (2008//0277968- 1)
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Data
2011-05-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 123.958 - MG (2008//0277968-
1) - Relatora: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Impetrante: Bruno César Gonçalves da Silva. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Paciente: Lamartine José Moreira (preso).
Palavras-chave
PROCESSO PENAL, HABEAS CORPUS, ROUBO CIRCUNSTANCIADO, LEI 11.719/08, INTERROGATÓRIO, ÚLTIMO ATO, LEI PROCESSUAL, APLICAÇÃO IMEDIATA, ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO