AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁ- RIO COM AGRAVO 782.370-MG
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Data
2014-06-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁ-
RIO COM AGRAVO 782.370-MG - Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO - Agravante: Município de Belo Horizonte. Procurador:
Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte. Agravada: Ieda Pio Martins. Advogados: Marcele Fernandes Dias e outro.
Palavras-chave
Adicional por tempo de serviço, Base de cálculo, Vencimento, Precedente, Férias e licença-prêmio, Servidor público, Impossibilidade de gozo, Conversão em pecúnia, Multa, Agravo, Artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil