HABEAS CORPUS Nº 101.456-MG
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Data
2010-04-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 101.456-MG - Relator: MINISTRO EROS GRAU Paciente: José Galdino Pereira. Impetrante: Defensoria Pública da União. Procurador: Defensor Público-Geral
da União. Coator: Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave
HABEAS CORPUS, PENAL E PROCESSUAL PENAL, ESTUPRO, VIOLÊNCIA PRESUMIDA, CARÁTER ABSOLUTO