APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0686.01.030756-5/001
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Data
2005-08-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0686.01.030756-5/001 - Comarca de Teófilo Otoni - Apelante: Julian Pereira do Amador - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. HERCULANO RODRIGUES
Palavras-chave
RACISMO, OFENSA À HONRA, INJÚRIA QUALIFICADA, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, EMENDATIO LIBELLI, ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, AÇÃO PENAL PRIVADA, AUSÊNCIA DE QUEIXA, NULIDADE DO PROCESSO, DECADÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE