HABEAS CORPUS Nº 124.077 - MG (2008/0278479-0)
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Data
2010-05-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 124.077 - MG (2008/0278479-0) - Relatora: MINISTRA LAURITA VAZ
Impetrantes: Obregon Gonçalves e outro. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Paciente: Fabiano da Silva.
Palavras-chave
HABEAS CORPUS, CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE O TRANSCORRER DA AÇÃO PENAL, APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA PELO TRIBUNAL A QUO, AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE, PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE TRIBUNAL, REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL