RECURSO DE AGRAVO Nº 1.0000.04.409744-2/001
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Data
2005-02-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO DE AGRAVO Nº 1.0000.04.409744-2/001 - Comarca de Governador Valadares - Relator: Des. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL
Palavras-chave
EXECUÇÃO DA PENA, REMIÇÃO PELO ESTUDO, POSSIBILIDADE, ART. 126 DA LEI 7.210/84, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA