RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.416 - MG (2009/0045613-2)
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Data
2009-09-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.416 - MG
(2009/0045613-2) - Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN Recorrente: Beloaço Indústria e Comércio Ltda. Advogados: Paulo Roberto Coimbra Silva e outros. Recorrida: Fazenda Nacional. Procurador: Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional.
Palavras-chave
PROCESSUAL CIVIL, NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO, ARTS. 131, 165 E 458, II, DO CPC, NÃO-OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC, DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO, SÚMULA 284/STF, TERMO A QUO DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE PENHORA, JUNTADA DO MANDADO, RECURSO REPETITIVO, ART. 543-C DO CPC