RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.416 - MG (2009/0045613-2)

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.416 - MG (2009/0045613-2) - Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN Recorrente: Beloaço Indústria e Comércio Ltda. Advogados: Paulo Roberto Coimbra Silva e outros. Recorrida: Fazenda Nacional. Procurador: Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional.

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