APELAÇÃO CRIMINAL Nº 486.599-8
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Data
2005-05-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 486.599-8 - Comarca de Cabo Verde - Relator: Des. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
Palavras-chave
CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, FLORA, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, VEGETAÇÃO DE MENOR PORTE, CRIME DE BAGATELA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE, CONDENAÇÃO