AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.164 - MG
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
814.164 - MG - Relator: MINISTRO DIAS TOFFOLI - Agravante: Marcos Calixto Santos. Advogado: Moisés Elias Pereira. Agravado: Estado de Minas Gerais. Advogado: Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais.