AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.164 - MG
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Data
2014-03-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
814.164 - MG - Relator: MINISTRO DIAS TOFFOLI - Agravante: Marcos Calixto Santos. Advogado: Moisés Elias Pereira. Agravado: Estado de Minas Gerais. Advogado: Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave
Agravo regimental no agravo de instrumento, Administrativo, Concurso público, Alteração legal dos requisitos para provimento no cargo, Certame em andamento, Adequação do edital à norma, Possibilidade, Nomeação posterior por força de lei, Indenização pelo período não trabalhado, Impossibilidade